Bombeiros Voluntários de Alcabideche
| |||||||||||||||||||||||||||||
|
Novo Código da Estrada facilita contra-ordenações | ||
|
||
 Nestes casos, a carta de condução só voltará a ser concedida dois anos após a cassação. Em declarações à Agência Lusa, Paulo Marques disse que o novo regime vai tornar o processamento das contra-ordenações "mais fácil" e que as alterações foram feitas para que o prazo em que o condutor é autuado e a decisão final seja "o menor possível". O presidente daquele organismo sublinhou ainda que as alterações permitem uma clarificação no que diz respeito à cassação da carta. "A redacção anterior da lei era passível de interpretações diferentes e portanto tornava complicado que o processo chegasse ao fim. Neste momento, clarificou-se as circunstâncias em que estão cumpridos os requisitos para a cassação da carta", sublinhou. "A partir de agora, não há dúvidas: quem praticar, em cinco anos, três contra-ordenações muito graves ou cinco graves e muito graves, cumpre os requisitos para a cassação da carta", destacou, ressalvando que o condutor pode sempre recorrer ao tribunal. O diploma prevê a possibilidade de todos os actos processuais serem feitos com base em suporte informático ("com aposição da assinatura electrónica qualificada") e do recurso à inquirição dos arguidos, testemunhas, peritos e consultores técnicos por videoconferência. Ao nível da documentação, será ainda possível recorrer a meios técnicos audiovisuais em relação a depoimentos e esclarecimentos prestados presencialmente - medida que tem como objectivo garantir a conservação da prova. Outros pontos do diploma referem-se à hipótese de o infractor poder prestar depósito no acto da verificação da contra-ordenação ou no prazo de 48 horas, devendo, neste caso, serem-lhe restituídos os documentos apreendidos. O diploma equipara ainda, para efeitos de processo contra-ordenacional, o pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária afecto a funções de fiscalização das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária a autoridade pública. | ||
| Autor: José Palha | Publicado em: 04-07-2008 13:28:33 (2851 Leituras, Votos 322) | |
| Comente este artigo | |||||||||
|
|||||||||
Optimizado para resoluções de 800x600.
© 2000 - 2007 Todos os direitos reservados.