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Aprovado o Decreto-Lei que regulamenta a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses |
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Este Decreto-Lei vem, em cumprimento do programa Simplex, regulamentar a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP), definindo os termos de implementação e de funcionamento da base de dados de suporte, incluindo as regras de registo e acesso a dados pessoais, bem como as responsabilidades da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e das entidades detentoras dos corpos de bombeiros profissionais, mistos e voluntários, e entidades ou empresas detentoras de corpos privativos.
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Neste sentido, o RNBP é constituído por um suporte aplicacional e uma base de dados central, residentes na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), e por acesso, via internet, das entidades detentoras de corpos de bombeiros.
O RNBP tem como objectivo assegurar a execução das atribuições cometidas à ANPC, no âmbito dos bombeiros, designadamente, na:
a) Gestão dos efectivos dos quadros de comando, activo, de reserva e de honra;
b) Gestão da actividade operacional e formativa dos bombeiros;
c) Processamento dos reembolsos relativos ao seguro social, segurança social, taxas e a outros direitos e regalias atribuídos na lei aos bombeiros;
d) Verificação da informação relativa ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros;
e) Emissão do cartão de identificação de bombeiro;
f) Emissão de declarações e certificados previstos na lei, relativos à situação e actividade dos bombeiros.
As operações de tratamento de dados e a gestão do RNBP serão da responsabilidade da Direcção Nacional de Bombeiros da ANPC.
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Autor: José Palha |
Publicado em: 17-01-2008 12:19:43 (1044 Leituras, Votos 233) |
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