Bombeiros Voluntários de Alcabideche
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Mais de 60 autarquias podem ser punidas por falta de plano de defesa florestal | ||
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 O Executivo ameaça accionar penalizações e restingir o acesso a subsídios às câmaras que não apresentem o plano florestal contra incêndios. As câmaras respondem com a falta de recursos humanos e financeiros. O Governo poderá avançar com duras coimas a 68 autarquias por não terem ainda entregue o plano municipal de defesa das florestas, três meses e meio após o prazo estipulado por lei. Apesar da tolerância do Executivo, fonte do Ministério da Agricultura (MADRP), referida pelo Jornal de Notícias , adianta que, nos termos da lei, no universo de 278 autarquias obrigadas a apresentar o seu plano de prevenção contra incêndios, mais de 60 enfrentam «a qualquer momento» punições. O matutino lembra que, nos termos do decreto-lei nº124/2006, o artigo 10º refere que as câmaras sem planos de prevenção contra fogos devem ser privadas «do direito de subsídio ou benefício outorgado pelo Estado, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios e da gestão florestal». Face à ameaça de o Executivo accionar penalizações, as autarquias respondem com a falta de recursos humanos e financeiros. Citado pelo JN, Jaime Marta Soares da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera os avisos «pouco éticos» e lembra que, por várias vezes, as «regras do jogo» foram «alteradas a meio». O responsável sustenta existirem municípios obrigados a fazer planeamento florestal em territórios onde já nem existe floresta. O MADRP, juntamente com a Direcção-Geral de Recursos Florestais , sublinha o esforço na colaboração com as câmaras no sentido de desenvolver acções de formação e acompanhamento técnico. Uma das prioridades é a aposta no programa de fogo controlado que, este ano, abrange cerca de mil hectares, informa o JN. As regras inseridas no novo quadro legal de prevenção de fogos e gestão das florestas são mais exigentes e prevêem, nos casos de falha de prevenção, o cumprimento de obrigações e pagamento de coimas que podem ir de 140 a 5 mil euros no caso dos particulares e 800 a 60 mil para pessoas colectivas. | ||
| Autor: José Palha | Publicado em: 16-04-2007 15:10:12 (1539 Leituras, Votos 304) | |
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