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Bombeiros baixam fasquia na fiscalização de contas

Fiscalização de contas sim, mas sem interferir na autonomia das associações. Esta é a mensagem de fundo do parecer da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) à reforma legislativa proposta pelo Governo, que será votado em congresso extraordinário no próximo sábado, em Torres Novas

Depois da consulta às federações distritais, do trabalho desenvolvido por uma comissão eleita para o efeito e do apoio técnico de três juristas contratados, a Liga elaborou três contrapropostas legislativas. A que mais diverge do anteprojecto governamental é, como seria de esperar, o Regime Jurídico das Associações.

Embora mantendo os princípios de fiscalização da gestão pelo Tribunal de Contas e pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, a LBP recusa artigos como a obrigatoriedade de autorização prévia para a contratação de empréstimos ou para a alienação de imóveis, assim como a consagração de inelegibilidade para órgãos sociais quando tenham sido cumpridos três mandatos consecutivos.

Diferente é a posição já manifestada pela Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) ao Governo, em parecer que aplaude "passos significativos no sentido de dar mais transparência ao sector". No que diz respeito ao Regulamento Jurídico dos Bombeiros Portugueses, a ANBP apresenta diversas propostas relacionadas com carreiras e exigências técnicas e de formação.

A Liga, por seu turno, separa o diploma em dois, à semelhança da legislação em vigor - um centrado nas corporações, outro nos direitos e deveres dos bombeiros. Numa coisa as duas estruturas concordam a defesa de que deverão manter-se as bonificações, para efeitos de aposentação, previstas no actual regime mas eliminadas no anteprojecto do Governo.

Dúvidas comuns suscita igualmente a secção dedicada a associações nacionais. A proposta do Ministério da Administração Interna propõe a fixação de números mínimos de associados para que as estruturas tenham direito a ser ouvidas na definição de políticas para o sector. Capítulo que a LBP simplesmente ignora na sua contraproposta, enquanto a ANBP considera simplesmente os mínimos impostos excessivos.

Quanto ao terceiro diploma em consulta, relativo aos serviços municipais de protecção civil, não poderia ser mais consensual a posição dos parceiros bombeiros e municípios consideram "irrazoável", dispendiosa e sem suficiente clarificação a criação da figura do comandante operacional municipal.

Autor: José Palha

Publicado em: 22-01-2007 17:39:47 (8201 Leituras, Votos 241)

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