Bombeiros Voluntários de Alcabideche
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Empresas contestam em tribunal compra de dez helicópteros | ||
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| Fernando Rocha Andrade, subsecretário de Estado da Administração Interna, garante não estar preocupado com a contestação. No caso dos helicópteros médios - que vão custar ao Estado 42,1 milhões de euros, a que se somam 4169 euros por cada hora de voo efectuada (a título de manutenção garantida) -, admite que a proposta vencedora era cara e perdeu no critério preço, mas "ganhou na qualidade". A aeronave em causa, Kamov Ka32, tem capacidade para transportar 15 pessoas e 4800 litros de água. "Quase tanto como um [avião anfíbio] Canadair", destaca Rocha Andrade. Perante o elevado preço horário para manutenção, concorda estar "um pouco encarecido" e explica que parte do valor unitário de cada aparelho, considerado baixo, foi transferido para a operação. Contudo, salienta que esse custo poderá ser contornado a médio prazo, já que o caderno de encargos prevê a hipótese de renúncia unilateral, pelo Estado, ao serviço de manutenção, após os primeiros cinco anos (ver texto em rodapé). Já no caso dos helicópteros ligeiros, afirma ter sido apresentado pelos três concorrentes nacionais o mesmo aparelho - Eurocopter AS 350 B3 - e pela Agusta (italiana) um modelo "bastante mais caro", razão para que o factor decisivo na escolha tenha sido o preço. Vão custar 2,2 milhões de euros, acrescidos de 1931 euros por hora de voo. Emergência em causa João Bravo, proprietário da Helibravo, contesta e promete interpor uma providência cautelar para suspender a adjudicação. "Nos dois concursos, ao fim de cinco anos qualquer proposta é mais cara que a minha", acusa. Para Luís Tavares, da Helisul, o preço nem sequer é o único factor em causa. Centra-se no concurso dos helicópteros médios para invocar incumprimento do caderno de encargos. Isto porque o certificado de origem do Kamov não lhe permite fazer transporte de passageiros, mas apenas trabalho aéreo. Logo, salienta, "ficam inviabilizados voos de emergência". Rocha Andrade nega e resguarda-se em "contactos oficiais" com o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) para garantir que o impedimento de transporte de passageiros não é aplicável em casos de busca e salvamento. Embora impeça, como admite, o transporte hospitalar, que afirma não constar do caderno de encargos. "Os quatro helicópteros ligeiros podem transportar doentes e são mais adequados para essa missão", afirma. O responsável acrescenta que previamente foi contactado o INEM no sentido de se abrirem concursos conjuntos para as duas entidades, hipótese posta de lado pelo facto de ambas as instituições terem "picos" de actividade no mesmo período - o Verão. Apesar de não ter sido levado a Conselho de Ministros, como estava previsto, o diploma que regula o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), foi aprovado o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. O decreto-lei foi "afinado" na sequência da consulta pública que se seguiu à apresentação, em Novembro, no âmbito de um pacote de dez diplomas dos ministérios da Agricultura e da Administração Interna. O documento centra-se no ordenamento florestal e na criação de mecanismos de prevenção de incêndios, promovendo "a gestão activa da floresta", a consagração de formas de intervenção substitutiva dos particulares e do Estado, em caso de incumprimento, e o agravamento do valor das coimas. Em discussão pública continua, entretanto, o Plano Nacional de Defesa das Florestas Contra Incêndios, que ontem foi criticado, em comunicado, pela Liga para a Protecção da Natureza. A associação ambientalista considera o documento "francamente deficiente nas questões estruturais" e considera ter havido "tremenda falta de coragem" ao ser mantida a estrutura de combate a fogos assentes no voluntariado. | ||
| Autor: José Palha | Publicado em: 28-04-2006 12:19:20 (1908 Leituras, Votos 373) | |
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