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Discussão pública via Internet da Reorganização do sistema de protecção civil, protecção das florestas e combate aos fogos flore

Os diplomas aprovados para discussão pública durante 30 dias estão disponíveis on-line para consulta e para recepção dos contributos por parte dos interessados.

Um pacote de medidas para a reorganização ao nível do sistema nacional de protecção civil, defesa das florestas e combate a incêndios florestais, com o objectivo de aumentar a eficácia da intervenção, foi aprovado para discussão pública pelo Conselho de Ministros, em reunião extraordinária no passado dia 29 de Novembro de 2005.

A discussão pública estará aberta pelo prazo de 30 dias, a contar da data de aprovação, estando os textos dos diplomas sujeitos ao processo disponíveis on-line para consulta pelos interessados:

Proposta de Lei de Bases da Protecção Civil

Projecto de Decreto-Lei que altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil

Projecto de Decreto-Lei que consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria, na GNR, o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS)

Projecto de Decreto-Lei que cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)

Os interessados poderão enviar os seus contributos via electrónica para o endereço disponibilizado pelo Ministério da Administração Interna: discussaopublica@mai.gov.pt

Autor: José Palha

Publicado em: 09-11-2005 16:05:47 (1005 Leituras, Votos 196)

Fonte: MAI - Governo

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